AREsp 2239414 - DECISAO

AREsp 2239414 - DECISAO

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação de acórdão à exigência constitucional (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência da sistemática da repercussão geral sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame de mérito em recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Havendo motivação suficiente no acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF, e considerando que o recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ — questão infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF — impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.