AREsp 1940615 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissão), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral apta a fundamentar conhecimento do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DAVID AUGUSTO VIEIRA DE MELO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Preclusão Consumativa Súmula 182/stj +1 more

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Parties

DAVID AUGUSTO VIEIRA DE MELO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da questão debatida
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF às questões de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Preclusão consumativa quanto à impugnação de fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ e preclusão consumativa quanto à impugnação dos fundamentos de inadmissão), e a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional nos termos do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral apta a fundamentar conhecimento do recurso extraordinário; assim, aplica-se o art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.