AREsp 1883923 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais, carecendo de repercussão geral, o que impede o exame do mérito constitucional alegado.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO DE SOUSA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 5º, Inciso XXXV Da CF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 5º, Inciso XXXV Da CF +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DE SOUSA CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seu seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ) e, segundo o Tema 181/STF, questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais são infraconstitucionais, carecendo de repercussão geral, o que impede o exame do mérito constitucional alegado.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.