AREsp 2461251 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se o recurso extraordinário que ataca o não conhecimento de recurso anterior pode ser conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC, o que impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.