AREsp 2331593 - DECISAO

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Quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível conhecer recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Quando o recurso extraordinário questiona o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal, tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.