AREsp 2256856 - DECISAO

Como as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria a que se atribui natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 February 2024
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome: Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento

Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1 Incidência da regra de repercussão geral sobre questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
2 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso precedente, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Publique-se.