AREsp 2361826 - DECISAO

AREsp 2361826 - DECISAO

Como a matéria alegada no recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, e tal matéria é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é admissível o processamento de recurso extraordinário que visa reapreciar fundamentos de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Como a matéria alegada no recurso extraordinário visa discutir o não conhecimento de recurso de competência de outro Tribunal, e tal matéria é considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impõe-se, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.