AREsp 2237062 - DECISAO

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Por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que segundo o Tema 181 do STF é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Se a alegação de ofensa a dispositivo constitucional ou ao art. 105, III, altera a impossibilidade de seguimento quando o tema é o não conhecimento do recurso anterior
  3. 3 Competência da Vice‑Presidência do STJ para concessão de habeas corpus de ofício no exame de admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por versar sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que segundo o Tema 181 do STF é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.