AREsp 2407814 - DECISAO

AREsp 2407814 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que é infraconstitucional e não gera repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Jurisdicional, Busca E Apreensão, Desclassificação Do Crime
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Competência Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as razões do extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que é infraconstitucional e não gera repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.