AREsp 2399624 - DECISAO

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Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, e porque a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, e porque a matéria sobre pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.