AREsp 2383068 - DECISAO

AREsp 2383068 - DECISAO

Por tratar-se de recurso extraordinário que se volta contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de outra corte — a questão possui natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais
  2. 2 Repercussão geral de matéria que envolve o conhecimento de recurso anterior de tribunal diverso
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso especial ou de competência do STJ

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário que se volta contra o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de outra corte — a questão possui natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral; assim, em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.