AREsp 2436318 - DECISAO

AREsp 2436318 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria
  2. 2 Alegada violação aos arts. 1º, III, 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido