AREsp 2415269 - DECISAO

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Por se tratar de matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Código De Processo Civil)

Legal Issues

  1. 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais e consequente ausência de repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal conhecer de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário não pode ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil)
  • Publique-se