AREsp 2304303 - DECISAO

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As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Impossibilidade de remessa de recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

As razões do recurso extraordinário dirigem-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça; tal matéria tem natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 181/STF, não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.