EAREsp 2410038 - DECISAO

EAREsp 2410038 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o precedente do Tema 181 do STF segundo o qual tais questões têm natureza infraconstitucional e não admitem repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral sobre discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando não se conheceu de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Admitabilidade de alegação de ofensa à Constituição em face de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o precedente do Tema 181 do STF segundo o qual tais questões têm natureza infraconstitucional e não admitem repercussão geral; assim, ausente repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.