AREsp 2200899 - DECISAO

AREsp 2200899 - DECISAO

Verificada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e considerada a natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), concluiu-se pela ausência de repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de repercussão geral e de ofensa a diversos dispositivos constitucionais indicados pelos recorrentes
  2. 2 Questão sobre suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF / Tema 339 STF)
  3. 3 Alegação de erro de autuação e negativa de acesso a peças processuais, com pedido de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência de fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e considerada a natureza infraconstitucional das questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181), concluiu-se pela ausência de repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.