AREsp 2436291 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que questionam o não conhecimento de recurso anterior
2. 2 Ausência de repercussão geral em discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por força do Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que se dirige contra o não conhecimento de recurso anterior.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.