REsp 2076513 - DECISAO

REsp 2076513 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacavam o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade), matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, e porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339; assim impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Caracterização da repercussão geral quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes do STF (Tema 339 e Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacavam o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade), matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, e porque o acórdão impugnado apresentou motivação suficiente conforme o Tema 339; assim impõe-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.