AREsp 2293276 - DECISAO

AREsp 2293276 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de processamento de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência do STJ, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional da matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as razões do extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, isso impõe a negativa de seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.