AREsp 2159917 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência De Tribunais, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência De Tribunais Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem repercussão geral
  2. 2 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se ataca o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque suas razões atacam o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil.
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.