REsp 2082130 - DECISAO

REsp 2082130 - DECISAO

Por incidir a discussão do recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior e, nos termos do Tema 181 do STF, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Encaminhamento Ao Stf)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Não Encaminhamento Ao Stf)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando há não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por incidir a discussão do recurso extraordinário sobre o não conhecimento de recurso anterior e, nos termos do Tema 181 do STF, matéria relativa a pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não tem repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.