REsp 1971844 - DECISAO

REsp 1971844 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recursos Extraordinário E Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursos Extraordinário E Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre repercussão geral em recurso extraordinário que discute o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negar seguimento ao extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque suas razões se dirigem ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça por ausência de pressupostos de admissibilidade; tal matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.