EREsp 1863811 - DECISAO

EREsp 1863811 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral da matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, conforme o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.