AREsp 2439759 - DECISAO

AREsp 2439759 - DECISAO

Por se tratar de questão referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), não é possível o conhecimento do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral de questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu recurso anterior
  3. 3 Efeito de alegação de ofensa ao art. 105, III da Constituição quando a questão é de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão referente aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), não é possível o conhecimento do recurso extraordinário, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.