AREsp 2243195 - DECISAO

AREsp 2243195 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Responsabilidade Civil Do Estado, Serviço Público De Vigilância Privada
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Responsabilidade Civil Do Estado Serviço Público De Vigilância Privada

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão à exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 339 e Tema 181 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.