EAREsp 2085047 - DECISAO

EAREsp 2085047 - DECISAO

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e constatado que as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF —, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  2. 2 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Ofensa aos arts. 105, III, e 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema 339 do STF e constatado que as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF —, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.