AREsp 2280535 - DECISAO

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Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência diversa (STJ), a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, havendo ausência de repercussão geral e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e seus pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Existência ou não de repercussão geral em recurso extraordinário que discute inadmissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência diversa (STJ), a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; assim, havendo ausência de repercussão geral e por força do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se