REsp 2054288 - DECISAO

REsp 2054288 - DECISAO

Por se tratar de recurso extraordinário que busca impugnar o não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF) — impõe-se a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admitir recurso extraordinário que questione o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso extraordinário que busca impugnar o não conhecimento de recurso de competência do STJ — matéria de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF) — impõe-se a negativa de seguimento, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.