AREsp 1922966 - ACORDAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou como não possuidora de repercussão geral (Tema 181), e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno que buscava a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf Usurpação De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando definida ausência de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Competência do tribunal de origem (STJ) para negar seguimento com base na sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que o STF declarou como não possuidora de repercussão geral (Tema 181), e em observância ao art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o não provimento do agravo interno que buscava a remessa ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.