AREsp 2352746 - DECISAO

AREsp 2352746 - DECISAO

Por se tratar de alegação dirigida ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, reforçada pela preclusão da matéria e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 7/stj, Suspeição E Preclusão, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 7/stj Suspeição E Preclusão Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Preclusão da alegação de suspeição da magistrada de primeiro grau
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de tribunais diversos (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação dirigida ao não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento do recurso extraordinário, reforçada pela preclusão da matéria e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de matéria fática.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.