AREsp 2237734 - DECISAO
Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que ataque o não conhecimento do recurso anterior.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Negado seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Competência De Tribunais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral (Tema 181 do STF)
- 2 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal
Ratio Decidendi
Por aplicação do Tema 181 do STF, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e não tem repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que ataque o não conhecimento do recurso anterior.
Court Disposition
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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