AREsp 1931980 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral, Honorários Advocatícios, Temas Repetitivos, Procedimento De Conformação, Sustação De Recursos
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Honorários Advocatícios Temas Repetitivos Procedimento De Conformação Sustação De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral no Tema 1.255 acerca da possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC/2015), determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre a aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, os procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015