AREsp 2414831 - DECISAO

AREsp 2414831 - DECISAO

Como o recurso extraordinário questiona matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF que qualifica tal questão como infraconstitucional, de modo que falta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negativa de seguimento).
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 181 do STF sobre recursos extraordinários que discutem admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o recurso extraordinário questiona matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide o Tema 181 do STF que qualifica tal questão como infraconstitucional, de modo que falta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário deve ser negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negativa de seguimento).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.