REsp 2072554 - DECISAO

REsp 2072554 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não pode ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Conhecimento De Recurso De Competência De Outro Tribunal
Processo Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Conhecimento De Recurso De Competência De Outro Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça possui repercussão geral
  2. 2 Se é admissível o recurso extraordinário que ataca o conhecimento de recurso anterior (de competência de outro Tribunal)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil para negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal — questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme Tema 181 do STF — o recurso extraordinário não pode ser conhecido, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.