AREsp 2170328 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica conforme Súmula 182 do STJ, e, por fim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Constitucional Recursos Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF à hipótese de recurso extraordinário que pretende discutir o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Inviabilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal por serem matéria infraconstitucional
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em observância à Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não comporta repercussão geral; além disso, o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica conforme Súmula 182 do STJ, e, por fim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.