AREsp 2379117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetuou o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes vinculantes (Tema 1.024/STF) e, quanto ao conceito de insumo, aplicou o entendimento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), o que torna o recurso especial prejudicado e impõe a manutenção da decisão atacada, não tendo a agravante demonstrado fundamentos aptos a desconstituir essa conclusão.

Parties
Agravante: DCM - Drogaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema 1.024/stf, Tema 779/stj, Conceito De Insumo, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação
Tributário Processo Civil Repercussão Geral Tema 1.024/stf Tema 779/stj Conceito De Insumo Recursos Repetitivos Juízo De Adequação

Case Brief

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Parties

DCM - Drogaria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de juízo de adequação realizado pelo Tribunal de origem aplicando tese de repercussão geral (Tema 1.024/STF)
  2. 2 Questão sobre reconhecimento da ilegalidade do conceito de insumo e possível violação ao entendimento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779/STJ)
  3. 3 Cabimento do agravo interno como meio adequado para impugnar aplicação de precedente repetitivo ou de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem efetuou o juízo de adequação do caso concreto aos precedentes vinculantes (Tema 1.024/STF) e, quanto ao conceito de insumo, aplicou o entendimento do REsp 1.221.170/PR (Tema 779/STJ), o que torna o recurso especial prejudicado e impõe a manutenção da decisão atacada, não tendo a agravante demonstrado fundamentos aptos a desconstituir essa conclusão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno