AREsp 2406795 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF, o que afasta a existência de repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 284/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, §3º, CF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 284/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 102, §3º, CF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de, em recurso especial, alegar ofensa a dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria ventilada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema 181/STF, o que afasta a existência de repercussão geral necessária à admissão do recurso extraordinário, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.