AREsp 2323215 - DECISAO

AREsp 2323215 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF, considerando que a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, portanto, não admite a análise pretendida no recurso extraordinário; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral Conforme Tema 181 Do Stf)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade Por Ausência De Repercussão Geral Conforme Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade decididos por outro Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação do Tema n. 181 do STF, considerando que a discussão sobre o não conhecimento do recurso anterior de competência do STJ tem natureza infraconstitucional e, portanto, não admite a análise pretendida no recurso extraordinário; fundamento legal: art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.