RMS 62935 - DECISAO

RMS 62935 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e estando a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança qualificada como infraconstitucional (Tema n. 318 do STF), não se verifica repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Reconsideração/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Mandado De Segurança, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Mandado De Segurança Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Reconsideração/decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos Temas n. 181 e 318 do STF ao caso
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida perante o art. 93, IX, CF (Tema n. 339 STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança (Tema n. 318 STF)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF e estando a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança qualificada como infraconstitucional (Tema n. 318 do STF), não se verifica repercussão geral para admitir o recurso extraordinário; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.