REsp 2052204 - DECISAO

REsp 2052204 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, sem repercussão geral; por conseguinte, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, vedando-se o prosseguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Incidência Analógica Da Súmula 284/stf, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Incidência Analógica Da Súmula 284/stf Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF (natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versa sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria classificada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional, sem repercussão geral; por conseguinte, incide o art. 1.030, I, a, do CPC, vedando-se o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).