EAREsp 1836790 - DECISAO

EAREsp 1836790 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não reúne repercussão geral e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade (repercussão Geral)
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Análise De Admissibilidade (repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos extraordinários interpostos contra decisões do STJ que não conheceram recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não reúne repercussão geral e tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se