AREsp 2426834 - DECISAO

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Porquanto a impugnação refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se verificando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Agravo Interno, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Agravo Interno Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de admissão de recurso extraordinário quando o tribunal de competência anterior não conheceu do recurso
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto a impugnação refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, não se verificando repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.