AREsp 2400056 - DECISAO

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Por se tratar de alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria classificada pelo STF como infraconstitucional no Tema n. 181; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula 203 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula 203 Do STJ Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 203 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a questão refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, matéria classificada pelo STF como infraconstitucional no Tema n. 181; assim, ausente repercussão geral, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.