AREsp 2386099 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos fixados pelo STF no Tema 339 e sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral nem é possível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos fixados pelo STF no Tema 339 e sendo a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não se reconhece repercussão geral nem é possível o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.