REsp 2119269 - DECISAO

REsp 2119269 - DECISAO

Por tratar-se de matéria objeto de repercussão geral (juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública) e haver possibilidade de influenciação pelo julgamento paradigma do STF, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, exerça juízo de retratação ou adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o alinhamento com a orientação do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Repercussão Geral
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Juros Moratórios, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Público Direito Financeiro Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação Juros Moratórios Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Repercussão Geral

Legal Issues

  1. 1 Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública quando houver índice diverso fixado em título judicial
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.036, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para suspensão e atuação do Tribunal de origem
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para eventual juízo de retratação após decisão paradigma do STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria objeto de repercussão geral (juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública) e haver possibilidade de influenciação pelo julgamento paradigma do STF, determina-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, exerça juízo de retratação ou adote as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme o alinhamento com a orientação do STF.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão do recurso extraordinário representativo da controvérsia, seja exercido o juízo de retratação ou adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Na hipótese de a decisão recorrida coincidir com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões não prejudicadas