AREsp 2252655 - DECISAO

AREsp 2252655 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Repercussão geral da discussão sobre não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Impossibilidade de remessa ao STF de recurso extraordinário que ataque o não conhecimento de recurso anterior por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando nulidade por insuficiência de motivação, e as razões do recurso extraordinário dirigem-se contra o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.