AREsp 2174261 - DECISAO

AREsp 2174261 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Inadmissão)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível remeter recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal quando ataca o não conhecimento de recurso especial pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional e, segundo o Tema 181 do STF, não possui repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.