AREsp 2328735 - DECISAO

AREsp 2328735 - DECISAO

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de violação aos arts. 5º, II, LIV e LV e art. 93, IX, CF
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria vinculada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.