AREsp 2193851 - DECISAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Competência Para Exame De Recursos De Outros Tribunais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Nulidade Por Ausência De Fundamentação Competência Para Exame De Recursos De Outros Tribunais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa por formalismo excessivo
  3. 3 Natureza infraconstitucional da verificação dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; ademais, as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.