AREsp 1152603 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações constitucionais objeto do agravo configuraram inovação recursal não trazida no recurso extraordinário; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; e questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais ou ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais não têm repercussão geral (Temas 181 e 660 do STF), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e improvido
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Inovação Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

JÚLIO CÉSAR FANAIA BELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inovação recursal por alegação não suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  3. 3 Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e ausência de repercussão geral (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque as alegações constitucionais objeto do agravo configuraram inovação recursal não trazida no recurso extraordinário; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; e questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais ou ofensa reflexa dependente de normas infraconstitucionais não têm repercussão geral (Temas 181 e 660 do STF), impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno na parte conhecida
  • Agravo interno parcialmente conhecido e improvido